Lei da Liberdade Econômica deve contemplar cerca mais de 300 atividades
Uma das primeiras iniciativas do vereador Antonio de Oliveira, durante 2021, foi a reivindicação da isenção ao pagamento de alvarás para empresas MEI - Microempreendedor Individual, de Três de Maio. O tema foi levado ao prefeito Marcos Corso, ainda no início do ano passado, quando o chefe do executivo se comprometeu que colocaria a sugestão no projeto da Lei da Liberdade Econômica.
Após a aprovação do projeto pelo Legislativo Três-maiense, o prefeito Corso, fez o decreto para que a Lei da Liberdade Econômica entre em vigor a partir de janeiro de 2023.
Conforme o vereador Antonio de Oliveira, o município de Três de Maio, conta atualmente com 1.118 empresas classificadas como MEI, porém, poderão se valer da dispensa do pagamento do alvará e licença, somente aquelas enquadradas como de pequeno impacto. O valor do alvará para empresas de pequeno porte é de R$ 255,08; médio porte R$ 454,97 e de grande porte é R$ 702,65. Já a taxa sanitária é R$ 122,54.
